Follow us on Twitter
Portuguese English French German Italian Russian Spanish

Subscreva a Newsletter

newsletter_logo

 

Registo



Rss - Novos Artigos

rss novos artigos

Rss - Novas Empresas

rss novas empresas

Encontre-nos no Facebook

Find us on Facebook
Legislação PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
diggdiggfacebookfacebooktwittertwitter

  • Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.



  • Orçamento do Estado para 2011



  • Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos.



  • Concessão de parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços.



  • Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho



  • Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010



  • Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro)



  • Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária



  • Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro



  • Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados



  • Transparência nos contratos públicos



  • Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato

 

null Aviso n.º 3702/2010, de 22 de Fevereiro

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro

icone pdf Aviso_3702_2010.pdf (PDF : 223KB)

 

null Portaria 22/2010, de 11 de Janeiro

Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

icone pdf Portaria_22_2010.pdf (PDF : 162KB)

 

null Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro

Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro

icone pdf Portaria_21_2010.pdf (PDF : 157KB)

 

null Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

icone pdf Portaria1379_2009.pdf (PDF : 209KB)

 

null Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro

Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição

icone pdf Port_1265-2009.pdf (PDF : 192KB)

 

null Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

icone pdf DL278_2009.pdf (PDF : 705KB)

 

null Decreto-Lei n. 223/2009, de 11 de Setembro
 
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel

icone pdf DL223_2009.pdf (PDF : 170KB)

 

null Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto

icone pdf Portaria 971_2009.pdf (PDF : 170KB)

 

null Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto

Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro

icone pdf Portaria_959-2009 de 21-08-2009.pdf (PDF : 294KB)

 

null Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores

icone pdf DLR 15_2009_A.pdf (PDF : 240KB)

 

null Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de Julho

Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas

icone pdf DLR 14_2009_A.pdf (PDF : 161KB)

 

null Aviso n.º 13094/2009, de 24 de Julho

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro

icone pdf Aviso_13094_2009.pdf (PDF : 925KB)

 

null Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro

icone pdf Lei31_2009.pdf (PDF : 223KB)

 

null Deliberação n.º 1377/2009, de 14 de Maio

Código dos Contratos Públicos e Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

icone pdf Deliberação 1377_2009.pdf (PDF : 270KB)

 

null Aviso n.º 7733/2009, de 24 de Março

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

icone pdf Aviso 7733_2009.pdf (PDF : 206KB)

 

null Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

icone pdf DL34-2009.pdf (PDF : 181KB)

 

null Aviso n.º 2704/2009, de 30 de Janeiro

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

icone pdf Aviso 2704_2009.pdf (PDF : 213KB)

 

null Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro

Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.

icone pdf Portaria_1371_2008.pdf (PDF : 170KB)

 

null Regulamento (CE) n.º 213/2008, de 28 de Novembro

Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV).

icone pdf LexUriServ.pdf (PDF : 1.275KB)

 

null Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4º do Código dos Contratos Públicos.

icone pdf L59_2008.pdf (PDF : 670KB)

 

null Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.

icone pdf DLR34_2008_M.pdf (PDF : 229KB)

 

null Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho

Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

icone pdf Portaria701I2008.pdf (PDF : 137KB)

 

null Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

icone pdf Portaria701F2008.pdf (PDF : 539KB)

 

null Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

icone pdf Portaria701E2008.pdf (PDF : 674KB)

 

null Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho

Aprova o modelo de dados estatísticos.

icone pdf Portaria701D2008.pdf (PDF : 355KB)

 

null Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho

Publica a actualização dos limiares comunitários.

icone pdf Portaria701C2008.pdf (PDF : 154KB)

 

null Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho

Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

icone pdf Portaria701A2008.pdf (PDF : 216KB)

 

null Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho

Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.

icone pdf DLR34_2008_A.pdf (PDF : 202KB)

 

null Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

icone pdf DeclaracaoRectificacao18A_2008.pdf (PDF : 203KB)

 

null Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos)

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

icone pdf ccp.pdf (PDF : 829KB)

 

null Despacho n.º 22637/2004, de 5 de Novembro

Estabelece mais um conjunto de fórmulas tipo de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

icone pdf Despacho 22636_2004.pdf (PDF : 104KB)

 

null Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.

icone pdf Portaria 994_2004.pdf (PDF : 74KB)

 

null Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/M, de 14 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

icone pdf Dec. Legislativo Regional 13_2004_M.pdf (PDF : 96KB)

 

null Resolução da RAM n.º 774/2004, de 7 de Junho

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à aplicação, na Região autónoma da Madeira, do disposto no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas, a enviar à Assembleia Legislativa Regional, com processo de urgência.

icone pdf rp_joram_resolucao_774_2004.pdf (PDF : 79KB)

 

null Rectificação n.º 383/2004, de 25 de Fevereiro

Rectifica o anexo ao Despacho 1592/2004 (2ª Série), publicado no DR 19, 2ª série, de 23/01, que estabelece novas fórmulas tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de 1 de Fevereiro de 2004.

icone pdf Rectificação 383_2004.pdf (PDF : 87KB)

 

null Despacho n.º 1592/2004, de 23 de Janeiro

Estabelece novas fórmulas tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de 1 de Fevereiro de 2004. Revoga o despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente de 26 de Julho de 1975, publicado no DR, 2ª série de 6.08.1975.

icone pdf Despacho 1592_2004.pdf (PDF : 105KB)

 

null Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.

icone pdf Portaria19_2004.pdf (PDF : 74KB)

 

null Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.

icone pdf Portaria18_2004.pdf (PDF : 64KB)

 

null Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

icone pdf Portaria16_2004.pdf (PDF : 73KB)

 

null Portaria n.º 15/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção.

icone pdf Portaria15_2004.pdf (PDF : 75KB)

 

null Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo, para a actividade da construção.

icone pdf Portaria14_2004.pdf (PDF : 93KB)

 

null Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

icone pdf Decreto Lei 12_2004.pdf (PDF : 174KB)

 

null Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro

Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

icone pdf Decreto Lei 6_2004.pdf (PDF : 153KB)

 

null Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, de 19 de Outubro

Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira, relativas à actividade da construção.

icone pdf Dec. Regulamentar Regional 21_85_M.pdf (PDF : 92KB)